Principais Direitos Trabalhistas Garantidos pela CLT em 2025

Análise dos direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores pela CLT e normas correlatas em 2025.

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Principais Direitos Trabalhistas em 2025

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações complementares asseguram um conjunto de direitos mínimos ao trabalhador. Abaixo, destacamos os institutos mais relevantes:

Jornada de Trabalho

Art. 58 da CLT: limite de 8h diárias e 44h semanais.

Horas extraordinárias (art. 59): mínimo de 50% de adicional.

Férias

Art. 129: direito a 30 dias anuais após 12 meses de vínculo.

Art. 134: possibilidade de fracionamento em até 3 períodos, sendo um de no mínimo 14 dias.

Pagamento acrescido de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII, CF).

Décimo Terceiro Salário

Lei 4.090/1962 e 4.749/1965: pagamento em duas parcelas (novembro e dezembro).

Proporcionalidade em caso de rescisão contratual.

FGTS

Lei 8.036/1990: depósitos mensais de 8% da remuneração.

Hipóteses de saque: dispensa sem justa causa, aposentadoria, aquisição de imóvel, doenças graves etc.

Multa de 40% em dispensa imotivada.

Aviso Prévio

Lei 12.506/2011: mínimo de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço, até 90 dias.

Pode ser trabalhado ou indenizado.

Adicional Noturno

Art. 73 da CLT: acréscimo de 20% para jornada entre 22h e 5h.

Licenças

Licença-maternidade: 120 dias (art. 392).

Licença-paternidade: 5 dias, podendo ser estendida por programas governamentais.

Licença médica: via benefício do INSS.

Verbas Rescisórias

Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional e FGTS.

Multa de 40% sobre o FGTS em dispensa sem justa causa.

Prazos: até o 10º dia após o desligamento (art. 477).

Conclusão

O cumprimento desses direitos é obrigatório e sua inobservância pode gerar passivos trabalhistas. Recomenda-se a constante atualização das práticas de RH e a consulta a profissionais jurídicos para adequação às normas vigentes.

Equipe Rescisão Online

Especialista em Direito Trabalhista